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17:41 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 20/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e publico a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
07 - SECRETARIA DE SAÚDE.
07.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - 15,1%.
10 - SAÚDE.
301 - ATENÇÃO BÁSICA.
0005 - SAÚDE PARA TODOS .
2.062 - MANUTENÇÃO UBS DISTRITO DE CHARQUEADA.
44.20.93 - Indenizações e Restituições ............. R$ 9.202,91
TOTAL ............. R$ 9.202,91
Art. 2º Servirão de recurso para cobrir o crédito especial de que trata o artigo 1º da presente Lei, a redução de dotação em igual valor, conforme segue:
2.062 - MANUTENÇÃO UBS DISTRITO DE CHARQUEADA.
33.90.30 (1665) - Material de Consumo ............. R$ 5.000,00
33.90.39 (1666) - Outros Serviços de Terc. - Pessoa Jurid ............. R$ 4.202,91
TOTAL ............. R$ 9.202,91
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MAURO CAPELARI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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