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16:37 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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LEI MUNICIPAL Nº 2.179, DE 20/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e publico a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos especiais no orçamento vigente, de acordo com a seguinte classificação orçamentária:
08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E DESENV RURAL.
08.01 - AGRICULTURA EM GERAL.
20 - AGRICULTURA.
606 - EXTENSÃO RURAL.
0003 - MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA.
2.044 - AQUISIÇÃO E MANUTENÇÃO DA PATRULHA AGRÍCOLA.
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ R$ 218.000,00
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ R$ 355.000,00
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ R$ 138.566,67
44.90.52 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE ................ R$ 255.000,00
TOTAL .................... R$ 966.566,67
Art. 2º Servirão de recurso para cobrir os créditos especiais de que trata o artigo 1º da presente Lei, a redução de dotação em igual valor, conforme segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(Vinc. 1009 MAPA - 882450/2018 ............. R$ 218.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(Vinc. 1010 MAPA - 881747/2018 ............. R$ 355.000,00
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(Vinc. 1011 MAPA - 871073/2018 ............. R$ 138.566,67
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO(Vinc. 1012 MAPA - 872713/2018 ............. R$ 255.000,00
TOTAL ............. R$ 966.566,67
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MAURO CAPELARI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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