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LEI MUNICIPAL Nº 2.177, DE 20/02/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE FOMENTO, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 13.019/14, COM AS ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DO MUNICÍPIO DE PUTINGA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e publico a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PUTINGA e a ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PUTINGUENSE, a fim de possibilitar a execução do objeto destas entidades, qual seja, a realização do transporte de alunos e universitários residentes no Município.

Art. 2º Através do termo de fomento fica autorizado o Poder Executivo municipal a contribuir com a execução do objeto das entidades abaixo relacionadas, no valor total de:
   I - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS DE PUTINGA R$ 30.000,00
   II - ASSOCIAÇÃO DE ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS PUTINGUENSES R$ 20.000,00

Art. 3º Os valores mencionados serão destinados as entidades para a execução de suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.

Art. 4º O valor total previsto nesta Lei a ser disponibilizado a cada uma das entidades, será dividido em parcelas mensais, a serem repassadas as associações, de acordo com a disponibilidade financeira.

Art. 5º Com a assinatura do termo de fomento ficam as entidades obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos pelo Poder Executivo Municipal.
   Parágrafo único. As entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestar contas, não poderão firmar novas parcerias com o Município, estando sujeitas a uma instauração de tomada de contas especial.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
06-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
06.02- APLICAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS/CONVÊNIOS
1.020 - SUBSIDIO TRANSPORTE ENSINO SUPERIOR
33.50.41(1316)- CONTRIBUIÇÕES
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MAURO CAPELARI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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