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LEI MUNICIPAL Nº 2.176, DE 28/12/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO A CIDADÃO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e publico a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a auxiliar no pagamento de procedimento cirúrgico no valor de R$ 3.367,00, para o cidadão abaixo relacionado:
   FELIX DELLA BONA
   RUA JULIO DE CASTILHOS Nº 870

Art. 2º O pagamento do valor especificado no artigo primeiro ocorrerá diretamente ao munícipe.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por da seguinte dotação orçamentária:
04 - SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
04.01 - FUNDO MUNICIPAL ASSISTÊNCIA SOCIAL
2.040 - MANUTENÇÃO ATIVIDADES ASSISTÊNCIA SOCIAL
33.90.48.(486) - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 28 dias do mês de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MAURO CAPELARI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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