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16:42 - Quinta-Feira, 21 de Março de 2019
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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 1.744, DE 05/10/2012
FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PUTINGA - RS PARA A LEGISLATURA 2013/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 2.175, DE 21/12/2018
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL AO ATUAL SUBSÍDIO DOS VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PUTINGA-RS.
CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e publico a seguinte lei:

Art. 1º É concedida a revisão geral anual, ao atual subsídio mensal dos vereadores do Município de Putinga-RS, conforme garante a Constituição Federal, no percentual de 2% (dois por cento) conforme determina o art. 1º, § 2º, da Lei municipal nº 1.744/2012.

Art. 2º As despesas decorrentes da revisão concedida por esta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2019.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 21 dias do mês de dezembro de 2018.

CLAUDIOMIRO ANGELO CENCI
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

MAURO CAPELARI
Secretário da Administração, Fazenda e Planejamento


Nota: (Este texto não substitui o original)








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