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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 890, DE 09/12/1997
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.274, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 963, DE 16/09/1998
CRIA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA E VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS, DAS ATIVIDADES FISCALIZADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE E DO MEIO AMBIENTE E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.274, de 31.12.2003)
LEI MUNICIPAL Nº 1.309, DE 23/12/2004
ESTABELECE HIPÓTESE DE DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.393, DE 27/12/2006
ALTERA E DÁ NOVA REDAÇÃO A DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2003, QUE ESTABELECE NORMAS PARA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA.
LEI MUNICIPAL Nº 1.636, DE 27/12/2010
ALTERA O ARTIGO 150 E ALTERA O ITEM II DO ANEXO IV DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2003 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.731, DE 06/07/2012
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI Nº 1.274/2003.
LEI MUNICIPAL Nº 1.736, DE 07/08/2012
ALTERA O ITEM III DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2003 QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.072, DE 19/07/2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REGULAMENTAR AS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.096, DE 06/12/2017
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.105, DE 20/12/2017
ALTERA O ARTIGO 54 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.274/2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 2.117, DE 21/03/2018
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA DO MUNICÍPIO DE PUTINGA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 1.274, DE 31/12/2003
ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA; REVOGA LEGISLAÇÃO ANTERIOR; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GEMIRO CASON, Prefeito Municipal de Putinga, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que o Poder Legislativo em sessão plenária aprovou e, eu sanciono e público a seguinte Lei.

TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Do Elenco Tributário Municipal

Art. 1º É estabelecido por esta Lei o Código Tributário Municipal, consolidando a legislação tributária do Município, observados os princípios e normas gerais estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1996).

Art. 2º Os tributos de competência do Município são os seguintes:
   I - Imposto sobre:
      a) Propriedade predial e territorial urbana - IPTU;
      b) Serviços de qualquer natureza - ISSQN;
      c) Transmissão "inter-vivos" de bens imóveis - ITBI.
   II - Taxas de:
      a) Expediente;
      b) Serviços Urbanos;
      c) Licença de Localização e Atividade Ambulante;
      d) Fiscalização e Vistoria;
      e) Licença para Execução de Obras;
      f) Fiscalização e Vigilância Sanitária.
   III - Contribuição de Melhoria.

TÍTULO II - DOS IMPOSTOS
CAPÍTULO I - IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
Seção I - Da Incidência

Art. 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de imóvel edificado ou não, situado na zona urbana do Município.
   § 1º Para os efeitos deste Imposto, entende-se como zona urbana a definida em Lei Municipal, observado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos seguintes:
      I - Meio fio ou calçamento com canalização de águas pluviais;
      II - Abastecimento de água;
      III - Sistema de esgotos sanitários;
      IV - Rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar;
      V - Escola primária ou posto de saúde a uma distancia máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado.
   § 2º A Lei poderá considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão, constantes de loteamento aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habilitação, à indústria ou ao comércio, respeitando o disposto no parágrafo anterior.
   § 3º O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana abrange, ainda, o imóvel que, embora localizado na zona rural, seja utilizado, comprovadamente, como sítio de recreio.
   § 4º Para efeito deste imposto, considera-se:
      I - PRÉDIO, o imóvel edificado, concluído ou não, compreendendo o terreno com a respectiva construção e dependências;
         a) Os prédios serão classificados nas seguintes categorias:
            1. Alvenaria: construções edificadas em tijolos;
            2. Mistos: construções externamente de tijolos e internamente de madeira;
            3. Madeira: construções edificadas no mínimo 80% (oitenta por cento) em madeira;
            4. Pavilhões abertos: edificação com pilares de concreto ou madeira sem fechamento lateral;
            5. Pavilhões fechados: edificação de concreto, alvenaria ou madeira com fechamento;
            6. Porões: construção geralmente para fins de melhor aproveitamento do terreno.
      II - TERRENO, o imóvel não edificado.
   § 5º E considerado integrante do prédio, o terreno de propriedade do mesmo contribuinte e localizado junto:
      I - A estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviço desde que necessário e utilizado de modo permanente na finalidade do mesmo;
      II - A prédio residencial, desde que convenientemente utilizado ou efetivamente ajardinado.

Art. 4º A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer outras exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas ao imóvel, sem prejuízo das penalidades.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 5º O imposto de que trata este capítulo é calculado sobre o valor venal do imóvel.
   § 1º Quando se tratar de prédio, a alíquota para o cálculo do imposto será de 0,50% (cinqüenta centésimos por cento).
   § 2º Quando se tratar de terreno, a alíquota para o cálculo do imposto será de 1% (um por cento).
   § 3º O cálculo do valor venal do Imposto Territorial será estabelecido conforme setores (Setor I, Setor II e Setor III), especificado em mapa anexo.
   § 4º Será considerado terreno sujeito à alíquota prevista para a divisão fiscal em que estiver localizado, o prédio incendiado, condenado à demolição ou à restauração, ou em ruínas, obedecido sempre o que dispõe o parágrafo único, inciso I e II, letra "b" do artigo 20.
   § 5º A alíquota para o cálculo do imposto territorial será de 1,5% (um vírgula cinco por cento) sobre o valor venal do terreno localizado em logradouro pavimentado, se o mesmo não estiver limpo e com o passeio construído, nos moldes determinados pelo Município.
      I - Se as melhorias não forem executadas, anualmente a alíquota será acrescida em 05% (cinco centésimos por cento) ao ano.

Art. 6º O valor venal do imóvel será determinado em função dos seguintes elementos:
   I - Na avaliação do TERRENO, o preço do metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, sua forma e situação.
   II - Na avaliação da GLEBA, entendidas estas como as áreas de terrenos com mais de 10.000 m² (dez mil metros quadrados), o preço do metro quadrado, estipulado para tal, com redução de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor venal;
   III - Na avaliação do PRÉDIO, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção, a idade, a área e o setor.
   Parágrafo único. No caso da GLEBA, com loteamentos aprovados e em processo de execução considera-se TERRENO ou lote individualização aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras estejam concluídas.

Art. 7º O preço do metro quadrado do terreno e da gleba serão fixados levando-se em consideração:
   I - O índice médio de valorização;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias, deduzidas as parcelas correspondentes às construções;
   III - O número de equipamentos urbanos que servem o imóvel;
   IV - Os acidentes naturais e outras características que possam influir em sua valorização;
   V - Qualquer outro dado informativo.

Art. 8º O preço do metro de cada tipo de construção será fixado levando-se em consideração:
   I - Os valores estabelecidos em contratos de construção;
   II - Os preços relativos às últimas transações imobiliárias;
   III - O custo do metro quadrado de construção corrente no mercado imobiliário;
   IV - Para todo o prédio construído, será efetuada depreciação, sobre o valor venal, conforme abaixo:
      a) A partir do 5º ano até os 09 anos de construção - 5% (cinco por cento);
      b) De 10 anos a 14 anos de construção - 10% (dez por cento);
      c) De 15 anos a 19 anos de construção - 15% (quinze por cento);
      d) Acima de 20 anos de construção - 20% (vinte por cento).
   V - Para os porões, utilizados para fins residenciais, com acabamentos, será reduzido 50% (cinqüenta por cento) do valor venal;
   VI - Quaisquer outros dados informativos.

Art. 9º Os preços do metro quadrado da gleba, do terreno e de cada tipo de construção, serão estabelecidos por lei, e atualizados anualmente por decreto do Executivo, observados os critérios estipulados nos artigos 7º e 8º.
   Parágrafo único. Na hipótese de simples atualização da base de cálculo adotada para lançamento do imposto no exercício anterior, a correção será igual à variação IGPM no período anual, considerado.

Art. 10. O valor venal do prédio é constituído pela soma do terreno, com o valor da construção e dependências.

Art. 11. O valor venal do terreno resultará da multiplicação do preço do metro quadrado de terreno pela área do mesmo.

Art. 12. Para fins de cálculo do valor venal no que pertine ao terreno, a que se refere o inciso I do artigo 6º, será aplicada a seguinte redução:
   a) Área de 1.000 m² até 2.999 m² - 30% (trinta por cento) do valor venal;
   b) Área de 3.000 m² até 4.999 m² - 40% (quarenta por cento) do valor venal;
   c) Área de 5.000 m² até 9.999 m² - 70% (setenta por cento) do valor venal.

Seção III - Da Inscrição

Art. 13. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título.

Art. 14. O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no Cadastro Imobiliário, ainda que beneficiados por imunidade ou isenção.

Art. 15. A inscrição é promovida:
   I - Pelo proprietário;
   II - Pelo titular do domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título;
   III - Pelo promitente comprador;
   IV - De ofício, quando ocorrer omissão das pessoas relacionadas nos incisos anteriores e inobservância do procedimento estabelecido no artigo 19.

Art. 16. A inscrição de que trata o artigo anterior é procedida mediante a comprovação, por documento hábil da titularidade do imóvel ou da condição alegada, o qual depois de anotado e feitos os respectivos registros, será devolvido ao contribuinte.
   § 1º Quando se tratar de área loteada deverá a inscrição ser precedida do arquivamento, na fazenda municipal, da planta completa do loteamento aprovado, na forma da Lei.
   § 2º Qualquer alteração praticada no imóvel ou no loteamento deverá ser imediatamente comunicada pelo contribuinte à Fazenda Municipal.
   § 3º O prédio terá tantas inscrições quantas forem as unidades distintas que o integram, observando o tipo de utilização.

Art. 17. Estão sujeitos à nova inscrição, nos termos desta Lei, ou à averbação na ficha de cadastro.
   I - A alteração resultante da construção, aumento, reforma, reconstrução ou demolição;
   II - O desdobramento ou englobamento de áreas;
   III - A transferência da propriedade ou do domínio;
   IV - A mudança de endereço.
   Parágrafo único. Quando se tratar de alienação parcial, será precedida de nova inscrição para a parte alienada, alterando-se a primitiva.

Art. 18. Na inscrição do prédio, ou do terreno, serão observadas as seguintes normas:
   I - Quando se tratar de prédio:
      a) Com uma só entrada, pela face do quarteirão a ela correspondente;
      b) Com mais de uma entrada, pela face do quarteirão que corresponder à entrada principal e, havendo mais de uma entrada principal, pela face do quarteirão por onde o imóvel apresentar maior valor;
   II - Quando se tratar de terreno:
      a) Com uma frente, pela face do quarteirão correspondente à sua testada;
      b) Com mais de uma frente, pelas faces dos quarteirões que corresponderem às suas testadas, tendo como profundidade média uma linha imaginária eqüidistante destas;
      c) Da esquina, pela face do quarteirão de maior valor ou, quando os valores forem iguais, pela maior testada;
      d) Encravado, pelo logradouro mais próximo ao seu perímetro. Parágrafo único. O regulamento disporá sobre a inscrição dos prédios com mais de uma entrada, quando estas corresponderem a unidades independentes.

Art. 19. O contribuinte ou seu representante legal deverá comunicar, no prazo de trinta (30) dias, as alterações de que trata o artigo 17, assim como, no caso de áreas loteadas, ou construídas, em curso de venda:
   I - Indicação dos lotes ou de unidades prediais vendidas e seus adquirentes;
   II - As rescisões de contratos ou qualquer outra alteração.
   § 1º No caso de prédio ou edifício com mais de uma unidade autônoma, o proprietário ou o incorporador fica obrigado a apresentar perante o Cadastro Imobiliário, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do habite-se, a planilha de áreas individualizadas.
   § 2º O não cumprimento dos prazos previstos neste artigo ou informações incorretas, incompletas ou inexatas, que importem em redução da base de cálculo do imposto, determinarão a inscrição de ofício, considerando-se infrator o contribuinte.
   § 3º No caso de transferência da propriedade imóvel, a inscrição será procedida no prazo de 30 (trinta) dias da data do registro do título no Registro de Imóveis.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 20. O imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana será lançado, anualmente, tendo por base a situação física do imóvel ao encerrar-se o exercício anterior.
   Parágrafo único. A alteração do lançamento decorrente de modificação ocorrida durante o exercício, será procedida:
      I - A partir do mês seguinte:
         a) Ao da execução da Carta de Habitação ou de ocupação do prédio, quando esta ocorrer antes;
         b) Ao do aumento, demolição ou destruição.
      II - A partir do exercício seguinte:
         a) Ao da expedição da Carta de Habitação, quando se tratar de reforma, restauração do prédio que não resulte em nova inscrição ou, quando resultar, não constitua aumento de área;
         b) Ao da ocorrência ou da constatação do fato, nos casos de construção interditada, condenada ou em ruínas;
         c) No caso de loteamento, desmembramento ou unificação de terrenos ou prédios.

Art. 21. O lançamento será feito em nome sob o qual estiver o imóvel no Cadastro Imobiliário.
   Parágrafo único. Em se tratando de co-propriedade, constarão na ficha de cadastro os nomes de todos os co-proprietários, sendo o conhecimento emitido em nome de um deles, com a designação de "outros" para os demais.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
Seção I - Da Incidência

Art. 22. O imposto sobre serviços de qualquer natureza é devido pela pessoa física ou jurídica prestadora de serviços, com ou sem estabelecimento fixo.
   Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, são considerados serviços, nos termos da lei complementar prevista no art. 156, inciso III, da Constituição Federal, os constantes da seguinte Lista, ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.096, de 06.12.2017)
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.2. Programação.
         1.3. Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres.
         1.4. Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
         1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.6. Assessoria e consultoria em informática.
         1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
         1.9. Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso
Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
      2. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.1. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.1. (VETADO)
         3.2. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.3. Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.4. Locação, sublocação. Arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.5. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.1. Medicina e biomedicina.
         4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.4. Instrumentação cirúrgica.
         4.5. Acupuntura.
         4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.7. Serviços farmacêuticos.
         4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
         4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.5. Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.
         5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres.
         6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais, e demais atividades físicas.
         6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
         6.6. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo, e congêneres.
         7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.4. Demolição.
         7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.8. Calafetação.
         7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (VETADO)
         7.15. (VETADO)
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis, residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.3. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
         10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.6. Agenciamento marítimo.
         10.7. Agenciamento de notícias.
         10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
         11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.1. Espetáculos teatrais.
         12.2. Exibições cinematográficas.
         12.3. Espetáculos circenses.
         12.4. Programas de auditório.
         12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.6. Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.1. (VETADO)
         13.2. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.5. Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.2. Assistência técnica.
         14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
         14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.7. Colocação de molduras e congêneres.
         14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofados em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
         14.14. Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
         15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; aceso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito.
Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.1. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
         16.2. Outros serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.7. (VETADO)
         17.8. Franquia (franchising).
         17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
         17.25. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
         21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.2. Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.3. Planos ou convênios funerários.
         25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
         25.5. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.1. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.1. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.1. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.1. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.1. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço)
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.1. Obras de arte sob encomenda.

Art. 22. (...)
   Parágrafo único. Para efeitos deste artigo, considera-se serviço, nos termos da legislação federal pertinente:
      1. Serviços de informática e congêneres.
         1.1. Análise e desenvolvimento de sistemas.
         1.2. Programação.
         1.3. Processamento de dados e congêneres.
         1.4. Elaboração de programa de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
         1.5. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
         1.6. Assessoria e consultoria em informática.
         1.7. Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados.
         1.8. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
      2. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
         2.1. Serviços de pesquisa e desenvolvimento de qualquer natureza.
      3. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
         3.1. (VETADO).
         3.2. Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
         3.3. Exploração de saldes de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres para a realização de eventos ou negócios de qualquer natureza.
         3.4. Locação, sublocação. Arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
         3.5. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
      4. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
         4.1. Medicina e biomedicina.
         4.2. Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
         4.3. Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
         4.4. Instrumentação cirúrgica.
         4.5. Acupuntura.
         4.6. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
         4.7. Serviços farmacêuticos.
         4.8. Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudióloga.
         4.9. Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
         4.10. Nutrição.
         4.11. Obstetrícia.
         4.12. Odontologia.
         4.13. Ortóptica.
         4.14. Próteses sob encomenda.
         4.15. Psicanálise.
         4.16. Psicologia.
         4.17. Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
         4.18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         4.19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
         4.20. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         4.21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         4.22. Planos de medicina em grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
         4.23. Outros planos de saúde que cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário.
      5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
         5.1. Medicina veterinária e zootecnia.
         5.2. Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
         5.3. Laboratórios de análise na área veterinária.
         5.4. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
         5.5. Bancos de sangue, de órgãos e congêneres.
         5.6. Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
         5.7. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
         5.8. Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
         5.9. Planos de atendimento e assistência médico-veterinária.
      6. Serviços de cuidados pessoais, estéticas, atividades físicas e congêneres.
         6.1. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
         6.2. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
         6.3. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
         6.4. Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais, e demais atividades físicas.
         6.5. Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
      7. Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres.
         7.1. Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo, e congêneres.
         7.2. Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.3. Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia.
         7.4. Demolição.
         7.5. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
         7.6. Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
         7.7. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
         7.8. Calafetação.
         7.9. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
         7.10. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
         7.11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
         7.12. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
         7.13. Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres.
         7.14. (VETADO)
         7.15. (VETADO)
         7.16. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
         7.17. Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
         7.18. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
         7.19. Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
         7.20. Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
         7.21. Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e a explotação de petróleo, gás natural e outros recursos minerais.
         7.22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
      8. Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
         8.1. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
         8.2. Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza.
      9. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
         9.1. Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis, residências, residence-service, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
         9.2. Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
         9.3. Guias de turismo.
      10. Serviços de intermediação e congêneres.
         10.1. Agenciamento, corretagem ou intermediação de cambio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
         10.2. Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores imobiliários e contratos quaisquer.
         10.3. Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
         10.4. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
         10.5. Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
         10.6. Agenciamento marítimo.
         10.7. Agenciamento de notícias.
         10.8. Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
         10.9. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
         10.10. Distribuição de bens de terceiros.
      11. Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
         11.1. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
         11.2. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
         11.3. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
         11.4. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
      12. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
         12.1. Espetáculos teatrais.
         12.2. Exibições cinematográficas.
         12.3. Espetáculos circenses.
         12.4. Programas de auditório.
         12.5. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
         12.6. Boates, táxi-dancing e congêneres.
         12.7. Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
         12.8. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
         12.9. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
         12.10. Corridas e competições de animais.
         12.11. Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
         12.12. Execução de música.
         12.13. Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais, e congêneres.
         12.14. Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
         12.15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
         12.16. Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
         12.17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
      13. Serviços relativos fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
         13.1. (VETADO)
         13.2. Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
         13.3. Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
         13.4. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
         13.5. Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
      14. Serviços relativos a bens de terceiros.
         14.1. Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.2. Assistência técnica.
         14.3. Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
         14.4. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
         14.5. Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
         14.6. Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
         14.7. Colocação de molduras e congêneres.
         14.8. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
         14.9. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
         14.10. Tinturaria e lavanderia.
         14.11. Tapeçaria e reforma de estofados em geral.
         14.12. Funilaria e lanternagem.
         14.13. Carpintaria e serralheria.
      15. Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela união ou por quem de direito.
         15.1. Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres.
         15.2. Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
         15.3. Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
         15.4. Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestados de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
         15.5. Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos - CCF ou quaisquer outros bancos cadastrais.
         15.6. Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
         15.7. Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; aceso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo.
         15.8. Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito. Emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos à abertura de crédito, para quaisquer fins.
         15.9. Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing).
         15.10. Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnes, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnes, fichas de compensação, impressos e documentos em geral.
         15.11. Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
         15.12. Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
         15.13. Serviços relacionados a operações de cambio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de cambio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de cambio.
         15.14. Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
         15.15. Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento.
         15.16. Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
         15.17. Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão.
         15.18. Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
      16. Serviços de transporte de natureza municipal.
         16.1. Serviços de transporte de natureza municipal.
      17. Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
         17.1. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
         17.2. Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infraestrutura administrativa e congêneres.
         17.3. Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
         17.4. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
         17.5. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
         17.6. Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
         17.7. (VETADO)
         17.8. Franquia (franchising).
         17.9. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
         17.10. Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
         17.11. Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
         17.12. Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
         17.13. Leilão e congêneres.
         17.14. Advocacia.
         17.15. Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
         17.16. Auditoria.
         17.17. Análise de Organização e Métodos.
         17.18. Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
         17.19. Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
         17.20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
         17.21. Estatística.
         17.22. Cobrança em geral.
         17.23. Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
         17.24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
      18. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
         18.1. Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros. Inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
      19. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
         19.1. Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
      20. Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
         20.1. Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
         20.2. Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
         20.3. Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.
      21. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
         21.1. Serviços de registros públicos, cartorários e notarias.
      22. Serviços de exploração de rodovia.
         22.1. Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de transito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais.
      23. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
         23.1. Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
      24. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
         24.1. Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
      25. Serviços funerários.
         25.1. Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
         25.2. Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
         25.3. Planos ou convênios funerários.
         25.4. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
      26. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
         26.1. Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
      27. Serviços de assistência social.
         27.1. Serviços de assistência social.
      28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
         28.1. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
      29. Serviços de biblioteconomia.
         29.1. Serviços de biblioteconomia.
      30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
         30.1. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
      31. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
         31.1. Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
      32. Serviços de desenhos técnicos.
         32.1. Serviços de desenhos técnicos.
      33. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
         33.1. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
      34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
         34.1. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
      35. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
         35.1. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
      36. Serviços de meteorologia.
         36.1. Serviços de meteorologia.
      37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
         37.1. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
      38. Serviços de museologia.
         38.1. Serviços de museologia.
      39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
         39.1. Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
      40. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
         40.1. Obras de arte sob encomenda.
(redação original)
Art. 22-A. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte, pelo cumprimento total da obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos: (AC) (artigo acrescentado pelo art. 3º da Lei Municipal nº 2.096, de 06.12.2017)
   I - o tomador do serviço, estabelecido no território do Município, relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado, ou domicílio, no Município, ou não inscritos em seu cadastro fiscal, sempre que se tratar de serviços referidos no § 2º do art. 26 desta Lei;
   II - o tomador dos serviços, relativamente aos que lhe forem prestados por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com estabelecimento ou domicílio no Município, quando não inscritos no cadastro fiscal;
   III - o tomador ou o intermediário do serviço estabelecido ou domiciliado no Município, relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
   IV - a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.5, 7.2, 7.4, 7.5, 7.9, 7.10, 7.12, 7.14, 7.16, 7.17, 7.19, 11.2, 17.5 e 17.10 da Lista do Parágrafo Único do art. 22, sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores deste artigo.
   V - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta.
   § 1º A responsabilidade de que trata este artigo será efetivada mediante retenção na fonte e recolhimento do ISS devido, calculado sobre o preço do serviço, aplicada a alíquota correspondente, conforme tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º O valor do imposto retido na forma do § 1º deste artigo deverá ser recolhido no prazo máximo de cinco (5) dias úteis contados da data do pagamento do preço do serviço.
   § 3º O valor do imposto não recolhido no prazo referido no parágrafo anterior, será acrescido de juros, multa e atualização monetária nos termos desta Lei.
   § 4º Os responsáveis a que se refere este artigo são obrigados ao recolhimento integral do ISS devido, multa e acréscimos legais, independente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
   § 5º Os contribuintes alcançados pela retenção do ISS, assim como os responsáveis que a efetuarem manterão controle próprio das operações e respectivos valores sujeitos a esse regime.
   § 6º No caso de prestação de serviços ao próprio Município, sempre que, nos termos desta lei, for ele o credor do ISS, o respectivo valor poderá ser retido quando do pagamento do serviço e apropriado como receita, entregando-se comprovante de quitação ao contribuinte.
   § 7º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
   § 8º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.1, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço.

Art. 23. Não são contribuintes os que prestam serviços com relação de emprego, os trabalhadores avulsos, os diretores e membros de conselho consultivo ou fiscal de sociedades.

Art. 24. A incidência do imposto independe:
   I - Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas a atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
   II - Do resultado financeiro obtido.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 25. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
   § 1º Quando se tratar de prestação de serviço sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado por meio de alíquotas fixas, ou variáveis, em função da natureza do serviço na forma da tabela que constitui o Anexo I desta Lei.
   § 2º Sempre que se trate de prestação de serviços sob forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte a alíquota é fixa, sendo aplicável a alíquota variável sobre a receita bruta proveniente do preço do serviço nos demais casos.
   § 3º Na prestação de serviços a que se referem os itens 7.2 e 7.5 do parágrafo único do artigo 22, o imposto será calculado sobre o preço do serviço, deduzidas as parcelas correspondentes ao:
      I - Valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços;
      II - Valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto.
   § 4º Quando os serviços a que se referem os itens 5, 7 e 17, do parágrafo único art. 22, forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviço em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável.

Art. 26. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, no local do domicílio do prestador. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 2.096, de 06.12.2017)
   § 1º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
   § 2º Independentemente do disposto no caput e § 1º deste artigo, o ISS será devido ao Município de Putinga sempre que seu território for o local:
      I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço, ou, na falta de estabelecimento, do seu domicílio, no caso de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
      II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.5 da lista;
      III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.2 e 7.19 da lista do art. 22;
      IV - da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.4 da lista do art. 22;
      V - das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.5 da lista do art. 22;
      VI - da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.9 da lista do art. 22;
      VII - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista do art. 22;
      VIII - da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista do art. 22;
      IX - do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista do art. 22;
      X - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios;
      XI - da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista do art. 22;
      XII - da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista do art. 22;
      XIII - onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.1 da lista do art. 22;
      XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.2 da lista do art. 22;
      XV - do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.4 da lista do art. 22;
      XVI - da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista do art. 22;
      XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista do art. 22;
      XVIII - do estabelecimento do tomador da mão de obra ou, na falta de estabelecimento, onde estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista do art. 22;
      XIX - da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista do art. 22;
      XX - do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista do art. 22.
      XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.9;
      XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01;
      XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.4 e 15.9.
   § 3º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.4 da Lista, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Putinga, relativamente à extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, existente em seu território.
   § 4º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.1 da Lista do Parágrafo Único do art. 22, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto no Município de Putinga, relativamente à extensão da rodovia explorada, existente em seu território.

Art. 26. Considera-se local da prestação do serviço:
   I - O do estabelecimento prestador ou, na falta de estabelecimento, o do domicílio do prestador;
   II - No caso de construção civil, o local onde se efetuar a prestação.
(redação original)
Art. 26-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (AC) (artigo acrescentado pelo art. 4º da Lei Municipal nº 2.096, de 06.12.2017)
   § 1º O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.2, 7.5 e 16.1 da lista do art. 22 a esta Lei Complementar.
   § 2º É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
   § 3º A nulidade a que se refere o § 2º deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula.

Art. 27. O contribuinte sujeito à alíquota variável escriturará, em livro de registro especial, dentro do prazo de 15 (quinze) dias no máximo, o valor diário dos serviços prestados, bem como emitirá, para cada usuário, uma nota, de acordo com os modelos aprovados pela Fazenda Municipal.
   Parágrafo único. Quando a natureza da operação, ou as condições em que se realizar, tornarem impraticável ou desnecessária a emissão de nota de serviço, a Juízo da Fazenda Municipal, poderá ser dispensado o contribuinte das exigências deste artigo calculando-se o imposto com base na receita estimada ou apurada na forma que for estabelecida em regulamento.

Art. 28. Sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis, a receita bruta poderá ser arbitrada pelo fisco municipal, levando em consideração os preços adotados em atividades semelhantes, nos casos em que:
   I - O contribuinte não exibir à fiscalização os elementos necessários a comprovação de sua receita, inclusive nos casos de perda ou extravio dos livros ou documentos fiscais ou contábeis;
   II - Houver fundadas suspeitas de que os documentos fiscais ou contábeis não reflitam a receita bruta realizada ou o preço real dos serviços;
   III - O contribuinte não estiver inscrito no Cadastro do ISSQN.

Art. 29. Quando a natureza do serviço prestado tiver enquadramento em mais uma alíquota, o imposto será calculado pelo maior valor, salvo o contribuinte discriminar a sua receita, de forma a possibilitar o cálculo pelas alíquotas em que se enquadrar.

Art. 30. A atividade não prevista na tabela será tributada de conformidade com a atividade que apresentar com ela maior semelhança de características.

Seção III - Da Inscrição

Art. 31. Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do ISS às pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no artigo 22, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto.
   Parágrafo único. A inscrição será feita pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade.

Art. 32. Far-se-á a inscrição de ofício quando não forem cumpridas as disposições contidas no artigo anterior.

Art. 33. Para efeito de inscrição, constituem atividades distintas as que:
   I - Exercidas no mesmo local, ainda que sujeitas à mesma alíquota, quando correspondam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
   II - Embora exercidas pelo mesmo contribuinte, estejam localizadas em prédios distintos ou locais diversos;
   III - Estiverem sujeitas a alíquotas fixas e variáveis. Parágrafo único. Não são considerados locais diversos dois ou mais imóveis contínuos, com comunicação interna, nem em vários pavimentos de um mesmo imóvel.

Art. 34. Sempre que se alterar o nome, firma, razão ou denominação social, a localização ou, ainda, a natureza da atividade e quando esta acarretar enquadramento em alíquotas distintas, deverá ser feita a devida comunicação à Fazenda Municipal, dentro do prazo de 30 (trinta) dias.
   Parágrafo único. O não cumprimento do previsto neste artigo determinará a alteração de ofício,

Art. 35. A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias, através de requerimento.
   § 1º Dar-se-á baixa da inscrição após verificada a procedência da comunicação, observado o disposto no art. 41.
   § 2º O não cumprimento da disposição deste artigo, importará em baixa de ofício.
   § 3º A baixa da inscrição não importará na dispensa do pagamento dos tributos devidos, inclusive, os que venham a ser apurados através da revisão dos elementos físicos e contábeis, pelo agente da Fazenda Municipal.

Seção IV - Do Lançamento

Art. 36. O imposto é lançado com base nos elementos do Cadastro Fiscal e, quando for o caso, nas declarações apresentadas pelo contribuinte, através da guia de recolhimento mensal.

Art. 37. No caso de início de atividade sujeita à alíquota fixa, o lançamento corresponderá a tantos duodécimos do valor fixado na tabela, quantos forem os meses do exercício, a partir, inclusive, daquele em que teve início.

Art. 38. No caso de atividade iniciada antes de ser promovida a inscrição, o lançamento retroagirá ao mês do início.
   Parágrafo único. A falta de apresentação de guia de recolhimento mensal, no caso previsto no artigo 36 determinará o lançamento de ofício.

Art. 39. A receita bruta, declarada pelo contribuinte na guia de recolhimento será posteriormente revista e complementada, promovendo-se o lançamento aditivo, quando for o caso.

Art. 40. No caso de atividade tributável com base no preço do serviço, tendo-se em vista as suas peculiaridades, poderão ser adotadas pelo fisco outras formas de lançamento, inclusive com a antecipação do pagamento do imposto por estimativa ou operação.

Art. 41. Determinada a baixa da atividade, o lançamento abrangerá o trimestre ou o mês em que ocorrer a cessação, respectivamente, para as atividades sujeitas à alíquota fixa e com base no preço do serviço.

Art. 42. A guia de recolhimento, referida no artigo 36, será preenchida pelo contribuinte, e obedecerá ao modelo aprovado pela Fazenda Municipal.

Art. 43. O recolhimento será escriturado, pelo contribuinte, no livro de registro especial a que se refere o artigo 27, dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS
Seção I - Da Incidência

Art. 44. O imposto sobre a transmissão "inter-vivos", por ato oneroso, de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos, tem como fato gerador:
   I - A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, como definidos na Lei Civil;
   II - A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto dos de garantia;
   III - A cessão de direitos relativos às transmissões referidos nos itens anteriores.

Art. 45. Considera-se ocorrido o fato gerador:
   I - Na adjudicação e na arrematação, na data da assinatura do respectivo auto;
   II - Na adjudicação sujeita à licitação e na adjudicação compulsória, na data em que transitar em julgado a sentença adjudicatória;
   III - Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao que exceder à meação, na data em que transitar em julgado a sentença que homologar ou decidir a partilha;
   IV - No usufruto de imóvel, decretado pelo Juiz da Execução, na data em que transitar em julgado a sentença que o constituir;
   V - Na extinção usufruto, na data em que ocorrer o fato ou ato jurídico determinante da consolidação da propriedade na pessoa do nú-proprietário;
   VI - Na remissão, na data do depósito em juízo;
   VII - Na data da formalização do ato ou negócio jurídico:
      a) Na compra e venda pura ou condicional;
      b) Na dação em pagamento;
      c) No mandato em causa própria e seus substabelecimentos;
      d) Na pergunta;
      e) Na cessão de contrato de promessa de compra e venda;
      f) Na transmissão do domínio útil;
      g) Na instituição de usufruto convencional;
      h) Nas demais transmissões de bens imóveis ou de direitos reais sobre os mesmos, não previstas nas alíneas anteriores; incluída a cessão de direitos à aquisição.
   Parágrafo único. Na dissolução da sociedade conjugal, o excesso de meação, para fins do imposto, é o valor em bens, incluído no quinhão de um dos cônjuges, que ultrapasse 50% do total partilhável.

Art. 46. Consideram-se bens de imóveis para fins de imposto:
   I - O solo com sua superfície, os seus acessórios e adjacências naturais, compreendendo as árvores e os frutos pendentes, o espaço aéreo e o subsolo;
   II - Tudo quanto o homem incorporar permanentemente ao solo, como as construções e a semente lançada à terra, de modo que não se possa retirar sem destruição, modificação, fratura ou dano.

Seção II - Do Contribuinte

Art. 47. Contribuintes do imposto é:
   I - Nas cessões de direito, o cedente;
   II - Na permuta, cada um dos permutantes em relação ao imóvel ou ao direito adquirido;
   III - Nas demais transmissões, o adquirente do imóvel ou do direito transmitido.

Seção III - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 48. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, no momento da avaliação fiscal.
   § 1º Na avaliação fiscal dos bens imóveis ou dos direitos reais a eles relativos, poderão ser considerados os seguintes valores:
      Imóveis Urbanos - conforme valor venal inscrito no cadastro imobiliário do Município;
      Imóveis rurais:
         a) As benfeitorias serão avaliadas conforme valor venal calculado com base no valor do m² usado para fins de cobrança do IPTU, no setor III;
         b) O cálculo do valor venal das áreas rurais será estabelecido conforme setores (Setor 1, Setor II, Setor III e Setor IV), especificado em Lei própria.
   § 2º O preço do alqueire para fins de cálculo dos imóveis de que trata o item II do caput deste artigo, serão fixadas inicialmente por lei e atualizados anualmente por decreto do Executivo, pela variação do IGPM.
   § 3º A avaliação prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que tiver sido realizada, findos os quais, sem o pagamento do imposto, deverá ser feita nova avaliação.

Art. 49. São também, bases de cálculo do imposto:
   I - O valor venal do imóvel aforado, na transmissão do domínio útil;
   II - O valor venal do imóvel objeto de instituição ou de extinção de usufruto;
   III - A avaliação fiscal ou o preço pago, se este for maior, na arrematação e na adjudicação de imóvel.

Art. 50. Não se inclui na avaliação fiscal do imóvel o valor da construção nele executada pelo adquirente e comprovada mediante exibição dos seguintes documentos:
   I - Projeto aprovado e licenciado para construção;
   II - Notas fiscais do material adquirido para a construção.

Art. 51. A alíquota do imposto é:
   I - Nas transmissões compreendidas no Sistema Financeiro da Habitação:
      a) Sobre o valor efetivamente financiado: 0,5% (meio por cento);
      b) Sobre o valor restante: 2% (dois por cento).
   II - Nas demais transmissões: 2% (dois por cento).
   § 1º A adjudicação de imóvel pelo credor hipotecário ou a sua arrematação por terceiro estão sujeito à alíquota de 2% (dois por cento), mesmo que o bem seja adquirido, antes da adjudicação, com financiamento do Sistema Financeiro de Habitação.
   § 2º Considera-se como parte financiada, para fins de aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento), o valor do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) liberado para aquisição do imóvel.

Seção IV - Da Não Incidência

Art. 52. O imposto não incide:
   I - Na transmissão do domínio direto ou da nua-propriedade;
   II - Na desincorporação dos bens ou dos direitos anteriormente transmitidos ao Patrimônio de pessoa jurídica, em realização de capital, quando reverterem aos primitivos alienantes;
   III - Na transmissão ao alienante anterior, em razão ao desfazimento da alienação condicional o compacto comissário, pelo não-cumprimento da condição ou pela falta de pagamento do preço;
   IV - Na retrovenda e na volta dos bens ao domínio do alienante em razão de compra e venda compacto de melhor comprador;
   V - No usucapião;
   VI - Na extinção de condomínio sobre o valor que não exceder ao da cota-parte de cada condomínio;
   VII - Na transmissão de direitos possessórios;
   VIII - Na promessa de compra e venda;
   IX - Na incorporação de bens ou de direitos a eles relativos, ao patrimônio da pessoa jurídica para integralização de cota de capital;
   X - Na transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica.
   § 1º O disposto no inciso II, deste Artigo, somente tem aplicação se os primitivos alienantes receberem os mesmos bens ou direitos em pagamento de sua participação, total ou parcial, no capital social da pessoa jurídica.
   § 2º As disposições dos Incisos IX e X deste Artigo não se aplicam quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a compra e venda destes bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
   § 3º Considera-se caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior, quando mais de 50% (cinqüenta por cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos dois anos seguintes à aquisição, decorrer de vendas, administração ou cessão de direitos à aquisição de imóveis.
   § 4º verificada a preponderância a que se referem os parágrafos anteriores, tornar-se-á devido o imposto nos termos da Lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado do imóvel ou dos direitos sobre eles.

Seção V - Das Obrigações de Terceiros

Art. 53. Não poderão ser lavrados, transcritos, registrados ou averbados, pelos Tabeliões, Escrivões e Oficiais de Registro de Imóveis, os atos e termos de sua competência, sem prova de pagamento do imposto devido ou do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção.
   § 1º Tratando-se de transmissão de domínio útil exigir-se-á, também, a prova de pagamento do laudêmio e da concessão da licença quando for o caso.
   § 2º Os Tabeliões ou os Escrivães farão constar nos atos e termos que lavrarem, a avaliação fiscal, o valor do imposto, a data de seu pagamento e o número atribuído, à guia pela Secretaria Municipal da Fazenda ou, se for o caso, a identificação do documento comprobatório do reconhecimento da imunidade da não incidência e da isenção tributária.

TÍTULO III - DAS TAXAS
CAPÍTULO I - DA TAXA DE EXPEDIENTE
Seção I - Da Incidência

Art. 54. A Taxa de Expediente é devida por quem se utilizar de serviços do Município que resulte na expedição de documentos ou prática de ato de sua competência.
   Parágrafo único. São isentas de pagamento de Taxa de Expediente as Certidões Negativas de Débito emitidas pelo Município. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 2.105, de 20.12.2017)

Art. 55. A expedição de documentos ou a prática de ato referidos no artigo anterior será sempre resultante de pedido escrito ou verbal.
   Parágrafo único. A taxa será devida:
      I - Por requerimento independentemente de expedição de documento ou prática de ato nele exigido;
      II - Tantas vezes quantas forem às providências que, idênticas ou semelhantes, sejam individualizáveis;
      III - Outras situações não especificadas.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 56. A Taxa, diferenciada, em função da natureza do documento ou ato administrativo que lhe der origem, é calculada com base nas alíquotas constantes da Tabela que constitui o ANEXO II desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 57. A Taxa de Expediente será lançada e arrecadada simultaneamente com a entrada do requerimento ou previamente à expedição do documento ou prática do ato requerido.

CAPÍTULO II - DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
Seção I - Da Incidência

Art. 58. A Taxa de Serviços Urbanos, é devida pelo proprietário ou titular do domínio útil da posse de imóvel situado em zona beneficiada, efetiva ou potencialmente, pelo serviço de:
   I - Coleta de lixo;
   II - Limpeza e conservação de Logradouros.

Seção II - Da Base de Cálculo

Art. 59. A Taxa é fixa, tendo por base o serviço prestado, relativamente a cada economia predial ou territorial, que constitui o ANEXO III, desta Lei,

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 60. O lançamento da Taxa de Serviços Urbanos será feito anualmente e sua arrecadação se processará juntamente com o imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana.
   Parágrafo único. Nos casos em que o serviço seja instituído no decorrer do exercício, a taxa será cobrada e lançada a partir do mês seguinte ao do início da prestação dos serviços, em conhecimento próprio ou cumulativamente com a do ano subseqüente.

CAPÍTULO III - DAS TAXAS DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E ATIVIDADE AMBULANTE
Seção I - Da Incidência e Licenciamento

Art. 61. A Taxa de Licença de Localização de Estabelecimento é devida pela pessoa física ou jurídica que, no Município, se instale para exercer atividade comercial, industrial ou de prestação de serviço de caráter permanente, eventual ou transitório.

Art. 62. Nenhum estabelecimento poderá se localizar, nem será permitido o exercício de atividade ambulante, sem a prévia licença do Município.
   § 1º Entende-se por atividade ambulante a exercida em tendas, trailers ou estandes, veículos automotores, de tração animal ou manual, inclusive quando localizados em feiras.
   § 2º A licença é comprovada pela posse do respectivo Alvará, o qual será:
      I - Colocado em lugar visível do estabelecimento, tenda, trailer ou estandes;
      II - Conduzida pelo titular (beneficiário) da licença quando a atividade não for exercida em local fixo.
   § 3º A licença abrangerá todas as atividades, desde que exercidas em um só local por um só meio e pela mesma pessoa física ou jurídica.
   § 4º Deverá ser requerida no prazo de 30 (trinta) dias a alteração de nome, firma, razão social, localização ou atividade.
   § 5º A cessação da atividade será comunicada no prazo de 30 (trinta) dias para efeito de baixa.
   § 6º Dar-se-á baixa após verificada a procedência da comunicação, e, na falta desta, a baixa será promovida de ofício uma vez constatado o encerramento da atividade.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquota

Art. 63. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, e calculada na forma estabelecida na tabela que constitui o ANEXO IV desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 64. A Taxa será lançada:
   I - Em relação à licença de localização, simultaneamente com a arrecadação, seja ela decorrente de solicitação do contribuinte ou ex-ofício;
   II - Em relação aos ambulantes e atividades similares, simultaneamente com a arrecadação, no momento da concessão do Alvará.

CAPÍTULO IV - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
Seção I - Da Incidência

Art. 65. A Taxa de Fiscalização ou Vistoria é devida pelas verificações do funcionamento regular, e pelas diligencias efetuadas em estabelecimento de qualquer natureza, visando ao exame das condições iniciais da licença.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 66. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecida na tabela que constitui o ANEXO V desta Lei.

Seção III - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 67. A taxa será lançada sempre que o competente órgão municipal proceder, nos termos do artigo 65, verificação ou diligencia quanto ao funcionamento do estabelecimento, realizando-se a arrecadação até trinta (30) dias após a notificação da prática do ato administrativo.
   Parágrafo único. Salvo quando houver denúncia ou conhecimento pela autoridade ou agente municipal de irregularidade em estabelecimento, a fiscalização mediante vistoria será realizada periodicamente, segundo calendário a ser baixado em norma regulamentar.

CAPÍTULO V - DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
Seção I - Incidência e Licenciamento

Art. 68. A Taxa de Licença para Execução de Obras é devida pelo contribuinte do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial, cujo imóvel receba a obra objeto do licenciamento.
   Parágrafo único. A taxa incide ainda, sobre:
      I - A fixação do alinhamento;
      II - Aprovação ou reavaliação do projeto;
      III - A prorrogação de prazo para execução de obra;
      IV - A vistoria e a expedição da Carta de Habitação;
      V - Aprovação de parcelamento do solo urbano.

Art. 69. Nenhuma obra de construção civil será iniciada sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
   Parágrafo único. A licença para execução de obra será comprovada mediante o respectivo Alvará.

Seção II - Da Base de Cálculo e Alíquotas

Art. 70. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecido na tabela que constitui o ANEXO VI desta Lei.

Seção III - Do Lançamento

Art. 71. A Taxa será lançada e arrecadada no ato do protocolo do pedido ou previamente à expedição e entrega do documento pertinente ao ato administrativo objeto do pedido do contribuinte.

CAPÍTULO VI - DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGIADA SANITÁRIA
Seção I - Da incidência

Art. 72. A taxa de fiscalização e vigilância sanitária incidirá sobre a pessoa física ou jurídica, relacionadas direta ou indiretamente à saúde pública, que exerça atividades relacionadas ao ANEXO VII, fiscalizadas pela vigilância sanitária do Município.

Seção II - Da base de cálculo e alíquotas

Art. 73. A Taxa, diferenciada, em função da natureza da atividade, é calculada na forma estabelecida na tabela que constitui o ANEXO VII desta Lei.

Seção III - Do lançamento e arrecadação

Art. 74. A taxa será lançada no ato de vistoria realizado pela fiscalização da Prefeitura Municipal, e seu vencimento será em 30 de abril de cada ano, ou 30 (trinta) dias após a vistoria, se esta for realizada após 31 de março de cada ano.
   Parágrafo único. Os estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data de 31 de março, efetuarão o recolhimento na proporção de 01/12 (um doze avos), sobre o valor do Alvará Sanitário inicial, correspondente ao mês de encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.

Seção IV - Das penalidades

Art. 75. Os infratores das normas indicadas nesse capítulo, serão punidos com as penalidades seguintes:
   I - Advertência;
   II - Multa;
   III - Apreensão de produtos
   IV - Inutilização de produtos
   V - Suspensão, impedimento ou interdição temporária ou definitiva;
   VI - Denegação, cassação ou cancelamento de registro ou licenciamento;
   VII - Intervenção.

Art. 76. As penas de multas nas infrações consideradas leves e graves, a critério da autoridade sanitária competente, consistem no pagamento de uma soma em dinheiro fixada, na tabela que constitui o Anexo VII, desta Lei.
   § 1º Consideram-se infrações:
      a) Leves: Ser infrator primário;
      b) Graves: Ser infrator reincidente.
   § 2º A pena de multa relativa às infrações sanitárias será recolhida pelo infrator aos cofres municipais através de guia especial, instituída pela vigilância sanitária.

TÍTULO IV - DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
CAPÍTULO ÚNICO
Seção I - Do Fato Gerador, Incidência e Cálculo

Art. 77. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à realização, pelo Município, de obra pública da qual resulte valorização dos imóveis por ela beneficiados. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 27.12.2006)
   Parágrafo único. Considera-se ocorrido o fato gerador da Contribuição de Melhoria na data da conclusão da obra referida neste artigo.

Art. 77. A Contribuição de Melhoria tem como fato gerador à obra pública executada pelo município. (redação original)
Art. 78. A Contribuição de Melhoria será exigida dos titulares de imóveis beneficiados, em virtude da realização de obras públicas de pavimentação de logradouros públicos. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 27.12.2006)

Art. 78. A Contribuição de Melhoria será devida pela execução das seguintes obras:
   I - Abertura ou alargamento de rua, construção de rua, construção de parque, estrada, ponte, túnel e viaduto;
   II - Nivelamento, retificação, pavimentação, impermeabilização de logradouros;
   III - Instalação de rede elétrica, de água e esgoto pluvial ou sanitário;
   IV - Proteção contra inundação, drenagem, retificação e regularização de curso e saneamento;
   V - Aterro, ajardinamento e obra urbanística em geral;
   VI - Construção ou ampliação de praças e obras de embelezamento paisagístico em geral;
   VII - Outras obras similares, de interesse público.
(redação original)
Art. 79. A Contribuição de Melhoria relativa a cada imóvel será determinada pelo rateio da parcela do custo da obra financiada pela contribuição, pelos imóveis situados na zona beneficiada em função dos respectivos fatores individuais de valorização. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.393, de 27.12.2006)
   Parágrafo único. A Contribuição de Melhoria, no que se refere ao cálculo, tem como limite total à despesa realizada com a execução da obra e, como limite individual, o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.

Art. 79. A Contribuição de Melhoria será individualmente determinada pelo rateio do custo da obra entre os imóveis diretamente beneficiados na proporção da metragem linear de suas testadas. (redação original)
Art. 80. Caberá ao Setor Municipal competente determinar, para cada obra, o valor a ser ressarcido através da Contribuição de Melhoria, observado o custo total ou parcial fixado de conformidade com o disposto no artigo seguinte.

Art. 81. No custo da obra pública serão computadas todas as despesas com estudos, projetos, fiscalização, desapropriação, administração, execução e financiamento, inclusive prêmio de reembolso e outras de praxe com financiamento e empréstimo, e terá sua expressão monetária atualizada, na época do lançamento, mediante aplicação de coeficientes de correção monetária dos débitos fiscais.

Seção II - Do Sujeito Passivo

Art. 82. Considera-se sujeito passivo da obrigação tributária o proprietário ou o titular do domínio útil do imóvel beneficiado ao tempo do lançamento do tributo, transmitindo-se a responsabilidade aos adquirentes e sucessores a qualquer título.
   § 1º No caso de enfiteuse, responde pela contribuição de melhoria o enfiteuta.
   § 2º Os bens indivisos serão considerados como pertencentes a um só proprietário.

Seção III - Do Programa de Execução de Obras

Art. 83. As obras públicas decorrentes de contribuição de melhoria, enquadrar-se-ão em dois programas de realização:
   I - ORDINÁRIO - quando referentes a obras prioritárias estabelecidas pelo Executivo;
   II - EXTRAORDINÁRIO - quando referente à obra de interesse geral, mas que tenha sido solicitada por, no mínimo, 80% (oitenta por cento) dos proprietários de imóveis a serem diretamente beneficiados.

Seção IV - Do Lançamento e Arrecadação

Art. 84. Para cobrança da Contribuição de Melhoria a administração publicará edital contendo os seguintes elementos:
   I - Relação dos imóveis beneficiados e metragem linear das testadas;
   II - Resumo do memorial descritivo do projeto;
   III - Orçamento do custo total da obra;
   IV - Percentual de participação do Município, se for o caso;
   V - Parcela da Contribuição de Melhoria, referente a cada imóvel beneficiado, na forma do plano de rateio;
   VI - Prazo e condições de pagamento;
   VII - Prazo para impugnação.
   § 1º O edital poderá ser publicado após a realização da obra, porém obrigatoriamente antes da cobrança.
   § 2º Dentro do prazo que lhe for concedido no edital, que não será inferior a 30 (trinta) dias, o contribuinte poderá reclamar, ao Prefeito Municipal, contra:
      I - Erro na localização e dimensães do imóvel;
      II - Cálculo dos índices atribuídos;
      III - Valor da contribuição de melhoria;
      IV - Número de prestações.

Art. 85. Executada parcial ou totalmente a obra, a Administração procederá ao lançamento relativo aos imóveis por ela beneficiados.

Art. 86. O órgão encarregado do lançamento deverá escriturar, em registro próprio, o valor da Contribuição de Melhoria correspondente a cada imóvel, notificando o contribuinte diretamente do:
   I - Valor da Contribuição de Melhoria lançado;
   II - Prazo para pagamento, número de parcelas, se for o caso, vencimentos e acréscimos incidentes;
   III - Local de pagamento.

Art. 87. A Contribuição de Melhoria poderá ser paga de um só vez ou em parcela mensais, iguais e consecutivas, devendo-se, no caso de parcelamento converter o valor das parcelas em unidade de valor de referência municipal - VRM, em vigor, na data do lançamento.
   § 1º O contribuinte poderá requerer o depósito do valor constante do plano de rateio de custas, na forma do Edital publicado, antes da ocorrência do lançamento.
   § 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a quitação será procedida, concomitantemente, com o lançamento, condicionada ao pagamento pelo contribuinte de eventual saldo devedor que venha a ser constatado pela Administração.

Art. 88. Expirado o prazo de pagamento parcelado, o saldo devedor, se expresso em Unidade de Referência Municipal - URM, será convertido em moeda corrente e sofrerá, então, a incidência dos acréscimos legais, conforme estabelecem os artigos 148 e 149, a contar do mês subseqüente ao do previsto para pagamento da última parcela, até a data do efetivo pagamento.

TÍTULO VIII - DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO - DA FORMA DE REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 89. Os contribuintes serão notificados do lançamento do tributo das infrações previstas em que tenham incorrido.

Seção II - Da Notificação de Lançamento do Tributo

Art. 90. O contribuinte será notificado do lançamento do tributo por uma ou mais de uma das seguintes formas:
   I - Pela imprensa escrita, por rádio ou por televisão de maneira genérica e impessoal;
   II - Pessoalmente, por servidor municipal ou aviso postal;
   III - Por Edital.
   Parágrafo único. No caso previsto do inciso II deste artigo, será considerada efetiva a notificação quando entregue no endereço indicado pelo contribuinte.

Seção III - Da Intimação de Infração

Art. 91. Intimação de Infração de que trata o artigo 94 será feita pelo Agente do Fisco, com prazo de 20 (vinte) dias, por meio de:
   I - Intimação Preliminar;
   II - Auto de Infração.
   § 1º Feita à intimação preliminar, não providenciando o contribuinte na regularização da situação, no prazo estabelecido no "caput" deste artigo, serão tomadas as medidas cabíveis tendentes à lavratura do Auto de Infração.
   § 2º Decorrido o prazo sem a regularização da situação ou diante de decisão administrativa irrecorrível, o débito consignado no Auto de Infração será corrigido monetariamente e inscrito em dívida ativa, na forma do artigo 119.
   § 3º Não caberá Intimação Preliminar nos casos de reincidência.
   § 4º Considerar-se-á encerrado o processo fiscal quando o contribuinte pagar o tributo, não cabendo posterior impugnação ou recuso.

Art. 92. O Auto de Infração será lavrado pelo Agente do Fisco, quando o contribuinte incorrer nas infrações capituladas no artigo 97 desta Lei.

TÍTULO VI - DA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS
CAPÍTULO I - DOS PROCEDIMENTOS DE ARRECADAÇÃO

Art. 93. A arrecadação dos tributos será procedida:
   I - À boca de cofre;
   II - Através de cobrança amigável; ou
   III - Mediante ação executiva.
   Parágrafo único. A arrecadação dos tributos se efetivará através da tesouraria do Município ou de estabelecimento bancário.

Art. 94. A arrecadação corresponderá a cada exercício financeiro proceder-se-á da seguinte forma:
   I - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), será pago em cinco parcelas, vencíveis no dia quinze de cada mês, a partir de março até julho, ou em uma só parcela, vencível no dia quinze de março, com desconto de 10% (dez por cento). (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.731, de 06.07.2012)
   II - O imposto sobre serviços de qualquer natureza:
      a) Nos casos de atividade sujeita à alíquota fixa, em 2 (duas) parcelas nos meses de maio a agosto, respectivamente;
      b) No caso de atividade sujeita à incidência com base no preço do serviço, através da competente guia de recolhimento, até o dia 15 (quinze) do mês seguinte ao de competência.
   III - O imposto sobre transmissão "inter-vivos" de bens imóveis será arrecadado:
      a) Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais a eles relativos, que se formalizar por escritura pública, antes de sua lavratura;
      b) Na transmissão de bens imóveis ou na cessão de direitos reais e eles relativos que se formalizar por escrito particular, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste e antes de sua transcrição no ofício competente;
      c) Na arrematação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da assinatura do auto e antes da expedição da respectiva carta;
      d) Na adjudicação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do auto ou, havendo licitação, do transito em julgado da sentença de adjudicação e antes da expedição da respectiva carta;
      e) Na adjudicação compulsória no prazo de 30 (trinta) dias contados data em que transitar em julgado a sentença de adjudicação e antes da sua transcrição no ofício competente;
      f) Na extinção do usufruto, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do fato ou ato jurídico determinante da extinção e:
         1. Antes da lavratura se por escritura pública;
         2. Antes do cancelamento da averbação no ofício competente nos demais casos.
      g) Na dissolução da sociedade conjugal, relativamente ao valor que exceder à meação, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo;
      h) Na remissão, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do depósito e antes da expedição da respectiva carta;
      i) No usufruto de imóvel concedido pelo Juiz da Execução, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação da sentença e antes da expedição da carta de constituição;
      j) Quando verificada a preponderância de que trata o parágrafo 3º do artigo 52, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao do término do período que serviu de base para a apuração da citada preponderância;
      k) Nas cessões de direitos hereditários:
         1. Antes de lavrada a escritura pública, se o contrato tiver por objeto bem imóvel certo e determinado;
         2. No prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que transitar em julgado a sentença homologatória do cálculo:
            2.1 Nos casos em que somente com a partilha se puder constatar que a sessão implica a transmissão do imóvel;
            2.2 Quando a cessão se formalizar nos autos do inventário, mediante termo de cessão ou desistência.
      m) Nas transmissões de bens imóveis ou de direitos reais e eles relativos não referidos nos incisos anteriores no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ocorrência do fato gerador e antes do registro do ato no ofício competente.
   IV - As taxas quando lançadas isoladamente:
      a) No ato da verificação do licenciamento ou da prestação do serviço quando se tratar de taxa de:
         1. Expediente;
         2. Licença para localização e para execução de obras.
      b) Após a fiscalização regular em relação à taxa de fiscalização de funcionamento;
      c) Juntamente com o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, a de lixo.
   V - Na contribuição de melhoria após a realização da obra:
      a) de uma só vez, quando a parcela individual for inferior ao valor da IAM vigente;
      b) Quando superior, em prestações mensais.
   § 1º É facultado o pagamento antecipado do imposto corresponderá a extinção do usufruto, quando da alienação do imóvel com reserva daquele direito na pessoa do alienaste, ou com a sua concomitante instituição em favor de terceiro.
   § 2º O pagamento antecipado nos moldes do parágrafo anterior deste artigo, elide a exigibilidade do imposto quando da ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação tributária.
   § 3º O prazo para recolhimento parcelado da contribuição de melhoria não poderá ser superior a 02 (dois) anos.

Art. 94. (...)
   I - O imposto sobre propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas, será pago em cinco parcelas vencíveis no dia quinze de cada mês, a partir de fevereiro até julho, ou em uma só parcela, vencível no dia quinze de fevereiro, com desconto de 10% (dez por cento);
(redação original)
Art. 95. Os tributos lançados fora dos prazos normais, em virtude de inclusões ou alterações, são arrecadados:
   I - No que respeita ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e taxas correlatas quando houver, em parcelas mensais e consecutivas de igual valor, vencendo a primeira 30 (trinta) dias após a data da intimação.
   II - No que respeita o imposto sobre serviço de qualquer natureza:
      a) Quando se tratar de atividades sujeitas à alíquota fixa:
         1. Nos casos previstos no artigo 37, de uma só vez, no ato da inscrição;
         2. Dentro de 30 (trinta) dias da intimação, para as parcelas vencidas;
      b) Quando se tratar de atividades sujeitas à incidência com base no preço do serviço, nos casos previstos no artigo 38, dentro de 30 (trinta) dias da intimação para o período vencido.
   III - No que respeita à taxa de licença para localização, no ato de licenciamento.

Art. 96. Os valores decorrentes de infração e penalidades não recolhidos rio prazo assinalado no artigo 91, serão corrigidos monetariamente e acrescidos da multa, e dos juros de mora por mês ou fração, calculados ria forma dos artigos 149 e 150.

TÍTULO VII - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
CAPÍTULO ÚNICO - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 97. O infrator a dispositivo desta Lei, fica sujeito em cada caso, às penalidade abaixo graduadas:
   I - Igual a 50% (cinqüenta por cento) do montante do tributo devido, correspondente ao exercício da constatação da infração, aplicada de plano, quando:
      a) Instruir, com incorporação, pedido de inscrição, solicitação de benefício fiscal ou guia de recolhimento de imposto, determinando redução ou supressão de tributos;
      b) Não promover inscrição ou exercer atividades sem prévia licença;
      c) Prestar declaração, prevista no artigo 34, fora do prazo e mediante intimação de infração;
      d) Não comunicar dentro dos prazos legais qualquer alteração de construção licenciada ou alteração de atividades quando, da omissão, resultar aumento do tributo;
   II - Igual a 1007. (cem por cento) do tributo devido, quando praticar atos que evidenciam falsidade e manifesta intenção dolosa ou má fé, objetivando sonegação;
   III - 10 URM - Unidade de Referência Municipal:
      a) Não comunicar dentro dos prazos legais a transferência da propriedade, alteração da firma, razão social ou localização da atividade;
      b) Deixar de conduzir ou de afixar o Alvará em lugar visível, nos termos desta Lei.
   IV - 50 URM - Unidade de Referência Municipal:
      a) Embaraçar ou iludir por qualquer forma, ação fiscal;
      b) Responsável por escrita fiscal ou contábil no exercício de suas atividades, praticar atos que visem diminuir o montante do tributo ou induzir o contribuinte a prática de infração.
   V - De importância correspondente ao valor de referência municipal quando deixar de emitir a nota de serviço ou de escriturar o Livro de Registro Especial.
   VI - 10 URM - Unidade de Referência Municipal:
      a) Na falta de autenticação do comprovante do direito de ingresso, no caso de prestação de serviço de jogos e diversões públicas;
      b) Quando infringir os dispositivos desta Lei, não cominados neste capitulo.
   VII - De 2 (duas) a 10 (dez) vezes o valor da URM na falsificação ou sempre que se verificar fraude, dolo ou má fé, no caso de prestação de serviços de jogos e diversões públicas.
   § 1º Quando o contribuinte estiver sujeito à exigências simultâneas e não excludentes a penalidade será aplicada pela infração de maior valor.
   § 2º As penalidades previstas nos incisos VI e VII deste artigo serão impostas nos graus mínimos, médio e máximo, conforme a gravidade da infração, considerando-se de grau médio e valor que resultar da média aritmética dos graus máximos e mínimos.

Art. 98. No cálculo das penalidades, as frações de R$ (real) serão arredondadas para a unidade imediata.

Art. 99. Na reincidência, as penalidades previstas serão aplicadas em dobro.
   Parágrafo único. Constitui reincidência a repetição da mesma infração pela mesma pessoa física ou jurídica.

Art. 100. Não se procederá contra o contribuinte que tenha pago tributo ou agido de acordo com a decisão administrativa decorrente de reclamação ou decisão judicial passada em julgado, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada a orientação.

Art. 101. Quando o contribuinte procurar sanar a irregularidade, após o início do procedimento administrativo ou de medida fiscal, sem que tenha ciência, fica reduzida a penalidade para:
   I - 10% (dez por cento) do valor da diferença apurada ou do tributo devido, nos casos previstos no inciso I do artigo 97;
   II - 10% (dez por cento) do valor da penalidade prevista na letra "a" do inciso III e ria letra "a" do inciso VI, do mesmo artigo.

TÍTULO VIII - DAS ISENÇÕES
CAPÍTULO I - DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA

Art. 102. São isentos do pagamento do imposto sobre e Propriedade Predial e Territorial Urbana:
   I - Entidades culturais, beneficentes, hospitalares, recreativas e religiosas, legalmente organizadas, sem fins lucrativos e a entidade esportiva registrada na respectiva federação;
   II - Sindicato e associação de classe;
   III - Entidade hospitalar não enquadrada no inciso I, e a educacional não imune, quando colocam à disposição do Município respectivamente:
      a) 10% (dez por cento) de seus leitos para assistência gratuita a pessoas reconhecidamente pobres;
      b) 5% (cinco por cento) de suas matrículas, para concessão de bolsas a crianças pobres.
   § 1º No caso de sindicatos e associações de classe não será isenta a área destinada a atividades comerciais;
   § 2º No caso de entidades religiosas, não serão isentos do imposto os imóveis destinados a atividades com fins lucrativos.

CAPÍTULO II - DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

Art. 103. São isentos do pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
   I - As entidades enquadradas no inciso I do artigo anterior, a educacional não imune e a hospitalar, referidas no inciso III, do citado artigo e nas mesmas condições;
   II - As pessoas portadoras de defeito físico que importe em redução da capacidade de trabalho sem empregado e reconhecidamente pobre.

CAPÍTULO III - DO IMPOSTO DE TRANSIÇÃO "INTER-VIVOS" DE BENS IMÓVEIS

Art. 104. É isenta do pagamento do imposto a primeira aquisição:
   I - De terreno, situado em zona urbana ou rural, quando este se destinar à construção da casa própria e cuja avaliação fiscal não ultrapasse 2.000 (dois mil) vezes o valor da URM;
   II - Da casa própria situada em zona urbana ou rural cuja avaliação fiscal não seja superior a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da URM.
   § 1º Para efeitos do disposto nos incisos I e II deste artigo, considera-se:
      a) primeira aquisição: a realizada por pessoa que comprove não ser ela própria ou seu cônjuge proprietário de terreno ou outro imóvel edificado no Município no momento da transmissão ou cessão;
      b) casa própria: o imóvel que se destinar a residência do adquirente, com animo definitivo.
   § 2º O imposto dispensado nos termos do inciso I deste artigo tornar-se-á devido na data da aquisição do imóvel, devidamente corrigido para efeitos de pagamento, se o beneficiário não apresentar à Fiscalização, no prazo de doze meses, contados da data da escritura, prova de licenciamento para construir, fornecida pela Administração Municipal ou, se antes de esgotado o referido prazo, der ao imóvel destinação diversa inclusive aliená-lo.
   § 3º Para fins do dispositivo nos incisos I e II deste artigo, a avaliação fiscal será convertida em valores de referência municipal, pelo valor deste, na data da avaliação fiscal do imóvel.
   § 4º As isenções de que tratam os incisos I e II deste artigo não abrangem as aquisições de imóvel destinados a recreação, ao lazer ou veraneio.

CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ISENÇÕES

Art. 106. O benefício da isenção do pagamento do imposto deverá ser requerido, nos termos desta Lei, com vigência:
   I - No que respeita ao imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, a partir:
      a) Do exercício seguinte, quando solicitado até 30 de dezembro;
      b) Da data da inclusão, quando solicitada dentro de 30 (trinta) dias seguintes à concessão da Carta de Habitação;
   II - No que respeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
      a) A partir do mês seguinte ao da solicitação, quando se tratar de atividade sujeita a incidência com base no preço do serviço;
      b) A partir do semestre seguinte ao da solicitação, quando se trate de atividade sujeita à alíquota fixa;
      c) A partir da inclusão, em ambos os casos, quando solicitação dentro dos 30 (trinta) dias seguintes.
   III - No que respeita ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis, juntamente com o pedido de avaliação.

Art. 107. O contribuinte que gozar do benefício da isenção fica obrigado a provar, por documento hábil, até o dia 30 (trinta) de dezembro dos anos terminados em zero e cinco (05) que continua preenchendo as condições que lhes asseguravam o direito, sob pena de cancelamento a partir do exercício seguinte.
   Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Imposto de Transmissão "inter-vivos" de Bens Imóveis.

Art. 108. O promitente comprador goza, também, do benefício da isenção, desde que o contrato de compra venda esteja devidamente inscrito no Registro de Imóveis e seja averbado à margem da ficha cadastral.

Art. 109. Serão excluídos do benefício da isenção fiscal:
   I - Até o exercício em que tenha regularizado sua situação, o contribuinte que se encontre, por qualquer forma, sem infração e dispositivos legais ou em débito perante a Fazenda Municipal;
   II - A área de imóvel ou o imóvel cuja utilização não atenda às disposições fixadas para o gozo do benefício.

TÍTULO IX - DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I - DA FISCALIZAÇÃO
Seção Única - Da Competência e dos Procedimentos de Fiscalização

Art. 110. Compete à autoridade fazendária, pelos órgãos especializados, a fiscalização do cumprimento das normas tributárias.

Art. 111. A Fiscalização Tributária será procedida:
   I - Diretamente, pelo agente do fisco;
   II - Indiretamente, por meio dos elementos constantes do Cadastro Fiscal e informações colhidas em fontes que não as do contribuinte.

Art. 112. Todas as pessoas passíveis de obrigação tributária, inclusive as beneficiadas por imunidade ou isenção, estão sujeitas ao exercício de fiscalização.

Art. 113. O Agente Fiscal, devidamente credenciado ao exercício regular de suas atividades, terá acesso no interior de estabelecimentos, depósitos e quaisquer outras dependências onde se faça necessária a sua presença.

Art. 114. A Fiscalização possui ampla faculdade no exercício de suas atividades, podendo promover ao sujeito passivo, especialmente:
   I - A exigência de exibição de livros e documentos de escrituração contábil legalmente exigidos;
   II - A exigência de exibição de elementos fiscais, livros, registros e talonários exigidos pelas Fazendas Públicas Municipais, Estadual e Federal;
   III - A exigência de exibição de títulos e outros documentos que comprove, a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel;
   IV - A solicitação de seu comparecimento à repartição competente para prestar informações ou declarações;
   V - A apreensão de livros e documentos fiscais, nas condições e formas regulamentares.

Art. 115. Caracterizada a omissão de formalidades legais ou, ainda, constatação da existência de vícios ou fraude na escrituração fiscal ou contábil, tendente a dificultar ou impossibilitar a apuração do tributo, é facultado à autoridade fazendária promover o processo de arbitramento dos respectivos valores por meio de informações analiticamente fundamentada e com base nos seguintes elementos:
   I - Declaração fiscal anual do próprio contribuinte;
   II - Natureza da atividade;
   III - Receita realizada por atividades semelhantes;
   IV - Quaisquer outros elementos que permitam a aferição da base de cálculo do imposto.

Art. 116. O exame dos livros, arquivos, registros e talonários fiscais e outros documentos, assim como demais diligências da fiscalização, poderão ser repetidos em relação a um mesmo fato ou período de tempo, enquanto não extinto o direito de proceder ao lançamento do tributo, ou da penalidade, ainda que já lançado e pago.

Art. 117. A Autoridade Fiscal do Município, por intermédio do Prefeito, poderá requisitar auxílio de força pública federal, estadual ou municipal, quando vítima de embaraço ou desacato e inscrita na Fazenda Municipal.

Art. 118. A inscrição do crédito tributário em dívida ativa far-se-á, obrigatoriamente, até 31 (trinta e um) de março do exercício seguinte àquele em que o tributo é devido.
   Parágrafo único. No caso de tributos lançados fora dos prazos normais, a inscrição do crédito tributário far-se-á até 60 (sessenta) dias após o prazo de vencimento.

Art. 119. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará, obrigatoriamente:
   I - O nome do devedor, e, sendo o caso, o nome dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um de outros;
   II - A quantia devida e a maneira de calcular os juros, e a multa de mora e acréscimos legais;
   III - A origem e a natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da Lei em que seja fundado;
   IV - A data em que foi inscrita;
   V - O número do processo administrativo ou do auto de infração de que se originar o crédito, sendo o caso.
   Parágrafo único. A certidão conterá além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha ou ficha de inscrição e poderá ser extraída através de processamento eletrônico.

Art. 120. O parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado por Decreto do Executivo, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

CAPÍTULO III - DAS CERTIDÕES NEGATIVAS
Seção Única - Da Expedição e de Seus Efeitos

Art. 121. As certidões negativas, caracterizadas da prova de quitação de determinado tributo, serão expedidas, mediante requerimento do contribuinte, nos termos em que requeridas.
   Parágrafo único. O requerimento de certidão deverá conter a finalidade pela qual foi formulado e outras informações necessárias a determinação de seu conteúdo.

Art. 122. A certidão negativa fornecida não exclui o direito de o Fisco Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
   Parágrafo único. Quanto aos efeitos e demais disposições sobre as certidões negativas observar-se-á o regramento contido na Lei nº 5.172, de 25-10-66 (Código Tributário Nacional - CTN).

TÍTULO X - DO PROCESSO TRIBUTÁRIO
CAPÍTULO I - DO PROCEDIMENTO CONTENCIOSO
Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 123. O processo tributário por meio de procedimento contencioso, terá início:
   I - Com lavratura do auto de infração ou notificação de lançamento;
   II - Com lavratura do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais;
   III - Com a impugnação pelo sujeito passivo, do lançamento ou ato administrativo dele decorrente.

Art. 124. O início do procedimento tributário exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, e, independentemente de intimação, a demais pessoas envolvidas nas infrações verificadas.

Art. 125. O auto de infração, lavrado por servidor público competente com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá conter:
   I - O local, a data e a hora da lavratura;
   II - O nome, o estabelecimento e o domicílio do autuado e das testemunhas, se houver;
   III - O número da inscrição do autuado no cadastro fiscal do Município ou, na ausência deste, no cadastro fiscal federal (CIC ou CNPJ, conforme o caso);
   IV - A descrição do fato que constitui a infração e circunstancias pertinentes;
   V - A citação expressa do dispositivo legal infringido e do que fixe penalidade;
   VI - O cálculo do valor dos tributos e das multas;
   VII - A referência aos documentos que sirvam de base à lavratura do auto;
   VIII - A intimação para realização do pagamento dos tributos e respectivos acréscimos legais ou apresentação de impugnação dentro do prazo previsto no artigo 124;
   IX - A assinatura do autuante e a indicação do seu cargo;
   X - A assinatura do autuado, ou de seu representante legal ou, ainda, a menção da circunstancia de que os mesmos não puderam ou se recusaram a assinar,
   § 1º As incorreções ou omissões verificadas no auto de infração não constituem motivo de nulidade do processo desde que do mesmo constem elementos suficientes para a determinação da infração e da pessoa do infrator.
   § 2º Havendo reformulação ou alteração do auto de infração será devolvido ao contribuinte autuado o prazo de defesa previsto nesta Lei.
   § 3º A assinatura do autuado deverá ser lançada simplesmente no auto ou sob protesto, e em nenhuma hipótese implicará em confissão, nem a sua falta ou recusa, em nulidade do auto de infração ou sua agravação.

Art. 126. Da lavratura do auto de infração será intimado:
   I - Pessoalmente, mediante a entrega de cópia do auto de infração, ao próprio autuado, sem representante legal ou mandatário, com assinatura de recebimento do original;
   II - Por publicação, no órgão do Município, ou meio de divulgação local, na sua integra ou de forma resumida, quando resultarem inexitosos os meios referidos nos incisos anteriores.

Art. 127. A notificação de lançamento conterá:
   I - A qualificação do sujeito passivo notificado;
   II - A menção ao fato gerador da obrigação tributária, com o seu respectivo fundamento legal:
   III - O valor do tributo e o prazo para recolhimento ou impugnação;
   IV - A disposição legal infringida e a penalidade correspondente, se for o caso;
   V - A assinatura do servidor público competente, com a indicação de seu cargo.

Art. 128. O sujeito passivo poderá impugnar a exigência fiscal, independentemente de prévio depósito, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da notificação de lançamento, da data da lavratura do auto de infração ou da data do termo de apreensão de livros ou documentos fiscais, mediante defesa por escrito, alegando, de uma só vez, toda a matéria que entender útil e juntando os documentos comprobatórios de suas razões.
   Parágrafo único. A impugnação que terá efeito suspensivo instaura a fase contraditória do procedimento.

Art. 129. A autoridade fazendária determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, quando entendê-las necessárias, fixando-lhes prazo, e indeferirá as que considerar prescindíveis, impraticáveis ou protelatórias.
   Parágrafo único. Se da diligência resultar oneração para o sujeito passivo, relativamente ao valor impugnado, será reaberto o prazo para oferecimento de nova reclamação ou aditamento da primeira.

Art. 130. A impugnação encaminhada fora do prazo previsto no artigo 124, quando deferida, não excluirá o contribuinte do pagamento dos acréscimos previstos em lei, incidentes sobre o valor corrigido, quando for o caso, a partir da data inicialmente prevista para o recolhimento do tributo.

Seção II - Do Julgamento de Primeira Instância, dos Recursos e do Julgamento de Segunda Instância

Art. 131. Preparado o Processo, a autoridade fazendária proferirá despacho, por escrito, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, em que resolverá todas as questões debatidas e pronunciará a procedência ou improcedência do auto de infração ou da reclamação.
   Parágrafo único. Do despacho será notificado o sujeito passivo ou autuado, observadas as regras contidas no artigo 129.

Art. 132. A autoridade julgadora de primeira instância recorrerá de ofício, mediante declaração no próprio despacho, quando este exonerar total ou parcialmente, o sujeito passivo do pagamento de tributo ou de multa.
   Parágrafo único. O recurso de ofício será dirigido a autoridade superior competente para seu exame, nos termos da Lei.

Art. 133. Do despacho que resultar em decisão desfavorável ao sujeito passivo caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, ao Prefeito Municipal, dentro do prazo de 10 (dez) dias, contados de sua notificação.

Art. 134. A decisão dos recursos será proferida no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data do recebimento do processo pelo Prefeito.
   Parágrafo único. Decorrido o prazo definido neste artigo sem que tenha sido proferida a decisão, não serão computados juros e multa a partir desta data, mas, sim, apenas da data em que aquela for prolatada.

Art. 135. As decisões de qualquer instância tornam-se definitiva, uma vez esgotado o prazo legal sem interposição de recurso, salvo se sujeitas a recurso de ofício.

Art. 136. Na hipótese da impugnação ser julgada, definitivamente improcedente, os lançamentos dos tributos e penalidades impagos serão objeto dos acréscimos legais de multa, juros moratórias e correção monetária, a partir da data dos respectivos vencimentos, quando cabíveis.
   § 1º O sujeito passivo poderá evitar, no todo ou em parte, a aplicação dos acréscimos referidos no "caput", deste artigo que efetue o pagamento dos valores exigidos até a decisão da primeira instância.
   § 2º No caso de decisão final favorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo, serão restituídas a este dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da decisão final, e na proporção do que lhe for cabível, as importâncias referidas no parágrafo anterior, corrigidas monetariamente a partir da data em que foi efetuado o pagamento.

Art. 137. É facultado ao sujeito encaminhar pedido de reconsideração ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da decisão de improvimento do recurso voluntário, quando fundado em fato ou argumento novo capaz de modificar a decisão.

CAPÍTULO II - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Seção I - Do Procedimento de Consulta

Art. 138. Ao sujeito passivo ou sem representante legal é assegurado o direito de consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que formulada antes da ação fiscal e em obediência às normas estabelecidas.

Art. 139. A consulta será dirigida à autoridade fazendária, com a apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao atendimento da situação de fato, indicados aos dispositivos legais, e instruída, se necessário, com a juntada de documentos.
   Parágrafo único. Nenhum procedimento fiscal será promovido, em relação a espécie consultada, contra o sujeito, nas seguintes hipóteses:
      a) Durante a tramitação da consulta;
      b) Posteriormente, quando proceda em estrita observância à solução fornecida à consulta e elementos informativos que a instruíram.

Art. 140. A autoridade fazendária dará solução à consulta, por escrito, no prazo de 15 (quinze) dias contados da sua apresentação.

Art. 141. Do despacho proferido em processo de consulta não caberá recurso.

Art. 142. A resposta à consulta será vinculante para a Administração, salvo se fundada em elementos inexatos fornecidos pelo consulente.

Seção II - Do Procedimento de Restituição

Art. 143. O contribuinte terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, nos casos previstos no Código Tributário Nacional, observadas as condições ali fixadas.

Art. 144. A restituição total ou parcial de tributos abrangerá, também, na mesma proporção, os acréscimos que tiverem sido recolhidos, salvo os referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição.
   § 1º As importâncias objeto de restituição serão corrigidas monetariamente com base nos mesmos índices utilizados para os débitos fiscais e acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   § 2º A incidência da correção monetária e dos juros observará como termo inicial, para fins de cálculo, a data do efetivo pagamento.

Art. 145. As restituições dependerão de requerimento da parte interessada, dirigido ao titular da Fazenda, cabendo recurso para o Prefeito.
   Parágrafo único. Para os efeitos do disposto neste artigo, serão anexados ao requerimento os comprovantes do pagamento efetuado, os quais poderão ser substituídos, em caso de extravio, por um dos seguintes documentos:
      I - Certidão em que conste o fim a que se destina, passada à vista do documento existente nas repartições competentes;
      II - Certidão lavrada por serventuário público, em cuja repartição estiver arquivado documento;

Art. 146. Atendendo à natureza e ao montante do tributo a ser restituído, poderá o titular da Fazenda Municipal propor que a restituição do valor se processe mediante a compensação com crédito do Município, cabendo a opção ao contribuinte.

Art. 147. Quando a dívida estiver sendo paga em prestações, o deferimento do pedido de restituição somente desobriga o contribuinte ao pagamento das parcelas vincendas, a partir do data de decisão definitiva na esfera administrativa, sem prejuízo do disposto no artigo anterior.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 148. O valor do tributo será o valor do lançamento, quando o pagamento for efetuado de uma só vez, no mês de competência.
   § 1º Mês de competência, para os efeitos deste artigo, é o mês estabelecido para pagamento do tributo pelo valor lançado em quota única.
   § 2º Nos casos em que a lei autoriza pagamento parcelado do tributo, as parcelas serão calculadas dividindo-se o valor lançado pelo número de parcelas, vencendo-se a primeira na data estabelecida para pagamento em quota única.
   § 3º Todas as parcelas, no ato do lançamento, serão expressas no valor decorrente da aplicação do disposto no parágrafo anterior e convertidas em equivalentes unidades ou frações do Valor de Referência Municipal- URM vigente, prevalecendo, para fins de pagamento, nas respectivas datas de vencimento, o valor atual desta.
   § 4º Todo parcelamento que não for pago na data de seu vencimento, será corrigido a partir da data estabelecida para pagamento em quota única.

Art. 149. Os valores dos débitos de natureza tributária, vencidos e exigíveis, inscritos ou não em dívida ativa, serão corrigidos monetariamente, considerando-se o índice de variação do IGPM, calculado a partir do dia seguinte ao encerramento do exercício financeiro, sem prejuízo da multa e juros previstos.
   Parágrafo único. Estabelecendo a União outro índice para correção dos débitos fiscais e tributários, tal índice será adotado no Município, automaticamente e independente de autorização legislativa, a partir da eficácia da lei federal que o instituir, para todos os efeitos previstos nesta Lei.

Art. 150. O Pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa de razão de 5% (cinco por cento) além de juros de 1% (um por cento) ao mês. (NR) (artigo com redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 1.636, de 27.12.2010)
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.

Art. 150. O Pagamento dos tributos após o prazo fixado em lei ou na forma da lei, determina a incidência de multa à razão de 0,25% (zero vinte e cinco por cento) por dia de atraso, até no máximo de 12% (doze por cento) alem de juros de 1% (um por cento) ao mês.
   Parágrafo único. Decorridos três meses do vencimento da obrigação tributária, sem o seu pagamento, o respectivo valor, acrescido das demais incidências poderá ser inscrito em dívida ativa.
(redação original)
Art. 151. Os prazos fixados neste código serão contínuos e fatais, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se do vencimento.
   Parágrafo único. Os prazos só se iniciam e vencem em dia útil e de expediente normal da repartição em que tenha curso o processo ou deva ser praticado o ato.

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

Art. 152. O Prefeito Municipal regulamentará por decreto a aplicação deste código, no que couber.

Art. 153. Esta Lei entrará em vigor na data de sua aplicação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.

Art. 154. Revogam-se todas as Leis anteriores que disponham sobre a matéria regulada nesta Lei, a Lei Municipal nº 963/98, de 16 de setembro de 1998, e, principalmente, ficam revogadas todos os artigos da Lei Municipal nº 890/97, de 09 de dezembro de 1997, Lei que institui o Código Tributário então vigente.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PUTINGA, aos 31 dias do mês de dezembro de 2003.

GEMIRO CASON
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

NIRA LÚCIA DA CÁS DRAGUETTI
Secretária da Administração



ANEXO I
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA

ESPECIFICAÇÃO
REAIS
 
I - TRABALHO PESSOAL  
1 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível universitário
350,00 por ano
1.1 - Médicos, odontólogos. engenheiros, arquitetos, advogados, contadores e demais profissionais
2 - Trabalho pessoal do profissional autônomo de nível médio
150,00 por ano
2.1 Técnicos em contabilidade, técnicos agrícolas, representantes comerciais, despachantes, topógrafos, corretores, agentes, e demais profissionais
3 - Demais profissionais autônomos
100,00 por ano
3.1 Pedreiros, carpinteiros, motoristas, mecânicos, chapeadores, pintores, alfaiates, barbeiros, modistas, cabeleireiros, eletricista, massagistas e demais profissionais
II - RECEITA BRUTA (Alíquota % sobre a receita bruta)  
1 - Base de cálculo pela receita bruta
2%
1.1 - Serviços de diversões públicas.
1.2 - Serviços de execução de obras civis ou hidráulicas
1.3 - Agenciamento, corretagem, comissões, representação e qualquer outro tipo de intermediação
1.4 - Qualquer tipo de prestação de serviços não previstos nos números anteriores
III - SERVIÇOS DE TÁXIS
80,00 por ano (NR)
Por veículo (reais alterado de 200,00 para 80,00 pela LM 1.736/2012)



ANEXO II
DA TAXA DE EXPEDIENTE

ESPECIFICAÇÕES
REAIS
1 - Atestado, declaração, por unidade
5,00
2 - Certidão, por unidade
5,00
3 - Expedição de carta de "habite-se", por unidade
12,00
4 - Expedição de alvará, por unidade
15,00
5 - Expedição de 2ª vias de alvará, ou carta de "habite-se" por unidade
15,00
6 - Inscrições em concurso público
15,00
7 - Requerimento, por unidade
3,00
8 - Outros atos ou procedimentos não previstos
15,00



ANEXO III
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS

DESTINAÇÃO DO IMÓVEL
REAIS
PREDIAL (COMERCIAL OU RESIDENCIAL)
24,00
TERRITORIAL
16,00



ANEXO IV
DA TAXA DE LOCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
E DE ATIVIDADE AMBULANTE

I - DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO
EM REAIS
Indústria  
1 - Até 10 empregados
145,00
2 - De 11 a 20 empregados
240,00
3 - De 21 a 100 empregados
480,00
4 - De 100 a 150 empregados
970,00
5 - Mais de 150 empregados
1.450,00
Comércio  
1 - Bares e restaurantes por m²
1,00
2 - Supermercados e armazéns, por m²
1,00
3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais não constantes nesta tabela, m²
1,00
NOTA: este item fica limitado ao máximo de R$ 4.000,00
4 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
1.450,00
Hotéis, motéis, pensões e similares  
1 - Até 10 quartos
55,00
2 - De 11 a 20 quartos
85,00
3 - Mais de 20 quartos
115,00
4 - Por apartamento
10,00
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
65,00
Profissionais autônomos (não incluídos em outro item desta tabela)  
1 - Nível superior
95,00
2 - Nível médio
65,00
3 - Demais profissionais
30,00
Casas lotéricas
145,00
Oficinas de conserto em geral  
1 - Até 20 m²
60,00
2 - De 21 m² a 75 m²
110,00
3 - De 76 m² a 150 m²
230,00
4 - Acima de 151 m²
330,00
Postos de serviços para veículos
480,00
Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
100,00
Tinturarias e lavanderias
100,00
Estabelecimentos de banhos, duchas, massagens, ginásticas e similares
100,00
Barbearias e saldes de beleza
50,00
Ensino de qualquer natureza, por sala de aula
50,00
Estabelecimentos hospitalares  
1 - Com até 25 leitos
385,00
2 - Com mais de 25 leitos
970,00
Laboratórios e análises clinicas
100,00
Diversões Públicas  
1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares
50,00
2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
100,00
3 - Restaurantes dançantes, boates, etc.
290,00
4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
100,00
4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
145,00
5 - Boliches, bochas e similares por nº de pistas
30,00
6 - Exposições, feiras de amostras, quermesses
100,00
7 - Circos e parques de diversões
70,00
8 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões
50,00
Empreiteiras e incorporadoras
145,00
Agropecuária  
1 - Até 10 empregados
145,00
2 - Mais de 10 empregados
480,00
Demais atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento
50,00

II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE (NR)
(item alterado pela LM 1.636/2010)
ESPECIFICAÇÃO
POR DIA (R$)
POR ANO (R$)
1 - Com veículo
200,00
2.000,00
2 - Sem veículo
120,00
1.500,00

ANEXO IV (...) (redação original)

II - DE LICENÇA DE ATIVIDADE AMBULANTE
ESPECIFICAÇÃO
POR DIA (R$)
POR ANO (R$)
1 - Sem ponto fixo
30,00
300,00
2 - Em tendas ou estandes, por unidade de venda
30,00
300,00

ANEXO V
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VISTORIA
DE ESTABELECIMENTO

I - DE LICENÇA DE LOCAL
EM REAIS
Indústria  
1 - Até 10 empregados
43,00
2 - De 11 a 20 empregados
72,00
3 - De 21 a 100 empregados
144,00
4 - De 100 a 150 empregados
291,00
5 - Mais de 150 empregados
435,00
Comércio  
1 - Bares e restaurantes por m²
0,30
2 - Supermercados e armazéns, por m²
0,30
3 - Quaisquer outros ramos de atividades comerciais rido constantes nesta tabela, m²
0,30
NOTA: este item fica limitado 30 máximo de R$ 2.000,00
4 - Estabelecimentos bancários, de crédito, financiamento e investimento
435,00
Hotéis, motéis, pensões e similares  
1 - Até 10 quartos
16,00
2 - De 11 a 20 quartos
25,00
3 - Mais de 20
34,00
4 - Por apartamento
3,00
Representantes comerciais autônomos, corretores, despachantes, agentes e prepostos em geral
20,00
Profissionais autônomos (não incluídos em outro item desta tabela)  
1 - Nível superior
28,00
2 - Nível médio
19,00
3 - Demais profissionais
9,00
Casas lotéricas
43,00
Oficinas de conserto em geral  
1 - Até 20m²
18,00
2 - De 21 m² a 75m²
33,00
3 - De 76 m² a 150 m²
69,00
4 - Acima de 151 m²
99,00
Postos de serviços para veículos
144,00
Depósitos de inflamáveis, explosivos e similares
30,00
Tinturarias e lavanderias
30,00
Estabelecimentos de banhos, cinchas, massagens, ginásticas e similares
30,00
Barbearias e saldes de beleza
15,00
Ensino de qualquer natureza, por sala de aula
15,00
Estabelecimentos hospitalares  
1 - Com até 25 leitos
115,00
2 - Com mais de 25 leitos
291,00
Laboratórios e análises clínicas
30,00
Diversões Públicas  
1 - Cinemas e teatros com até 150 lugares
15,00
2 - Cinemas e teatros com mais de 150 lugares
30,00
3 - Restaurantes dançantes, boates, etc.
87,00
4 - Bilhares e quaisquer outros jogos de mesa  
4.1 - Estabelecimentos com até 3 mesas
30,00
4.2 - Estabelecimentos com mais de 3 mesas
43,00
5 - Boliches, bochas e similares por nº de pistas
9,00
6 - Exposições, feiras de amostras, quermesses
30,00
7 - Circos e parques de diversões
21,00
8 - Quaisquer outros espetáculos ou diversões
15,00
Empreiteiras e incorporadores
43,00
Agropecuária  
1 - Até 10 empregados
43,00
2 - Mais de 10 empregados
144,00
Demais atividades sujeitas à licença de localização e funcionamento
15,00



ANEXO VI
DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS

ESPECIFICAÇÃO
EM REAIS
Construção  
a) Edificação por m² de área construída, de alvenaria ou mista
0,45
b) Edificação por m² de área construída, de madeira
0,30
e) Barracões, por m² de área construída
0,20
f) Galpões, por m² de área construída
0,22
g) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear
0,90
Reconstruções, reformas, reparos por m²
0,35
Demolições, por m²
0,30
Arruamentos (alinhamentos)  
a) Em terrenos de até 100 m de Testada
0,50
b) Em terrenos com testada maior de 100m
0,12
Loteamentos  
a) Com área até 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos e que sejam doados ao município, por m²
0,05
b) Com área superior a 10.000 m², excluídas as áreas destinadas a vias e logradouros públicos E que sejam doadas ao município, por m²
0,02
Quaisquer outras obras não especificadas nesta tabela  
a) Por metro
0,90
b) Por metro quadrado
0,37



ANEXO VII
DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ESPECIFICAÇÃO
EM REAIS
1 - EXAMES  
1.1 - A requerimento do interessado  
a) De aparelhos, utensílios e vasilhames destinados ao preparo, fabrico, conservação ou acondicionamento de alimentos, além do custo do exame
30,00
b) Bacteriológico de água, visando a portabilidade, além do custo do exame
30,00
c) Químico de água, visando a portabilidade, além do custo do exame
30,00
d) Outros, não especificados, além do custo do exame
30,00
1.2 - De projetos sujeitos a aprovação as SMAS  
a) piscinas
15,00
2 - VISTORIA  
2.1 - Para encerramento de atividades de estabelecimento
8,00
3 - ALVARÁ INICIAL, INCLUSIVE VISTORIA PRÉVIA E RENOVAÇÃO ANUAL  
3.1 - Serviço de controle de alimentos  
a) Veículo de transporte de produtos alimentícios em geral, refeitório, comércio de frutas e hortaliças
30,00
b) Açougue e peixaria, bar, lancharia, restaurantes e similares, comércio de produtos alimentícios em geral, hotel e pensão com refeições
30,00
c) Supermercados
30,00
d) Ambulantes em geral
30,00
e) Padarias e confeitarias com venda no balcão
30,00



Nota: (Este texto não substitui o original)








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